Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7885 Vol. 11 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 29/6/1998, Página 5603 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Observação: Vide ADIN nº 2555/2001.

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):
Indexação
INSS - Critérios - Autorização - Recebimento - Título da dívida agrária - Emissão - STN - Ministério da Fazenda - Solicitação - INCRA - Objetivo - Aquisição - Imóvel - Reforma agrária
CONSELHO CURADOR - FGTS - Competência - Alteração
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INSS - Hospital - Convênio - SUS - Parcelamento - Débitos - Dívida - Critérios - Alteração