Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

Lei do Bem

EMENTA: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2005, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2005, Página 15 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 783 de 2.005.
  • Art. 27
  • Art. 105
  • Art. 130
  • Inciso XXVII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, acrescentado pelo art. 43 do projeto de lei de conversão
  • Caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, modificado pelo art. 46 do projeto de lei de conversão
  • Art. 66
  • Art. 98, inciso II
  • Art. 106
  • Art. 107
  • Art. 108
  • Art. 129, Parágrafo único
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO BEM
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) - Criação - Pessoa jurídica - Beneficiário - Software - Atividade - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Prestação de serviço - Contratante - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Exportação - Compromisso - Receita bruta - Venda - Bens - Serviços - Opção
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Supensão
Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) - Pessoa jurídica - Adesão - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Proibição
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - INTERNET - Acesso
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) - Criação - Pessoa jurídica - Beneficiário - Exportação - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Máquina - Equipamento - Estaleiro - Embarcação - Construção - Conservação - Importação - Venda - Mercado interno - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Inovação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Redução - Depreciação acelerada - Amortização - Royalty - Pesquisa tecnológica - Microempresa - Pequena empresa - Despesa operacional - Marca - Patente - Cultivares - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro líquido
INVENTOR - Recursos financeiros - Transferência - Dedução - Despesa operacional
UNIÃO - Subvenção - Remuneração - Pesquisador - Mestre - Doutor - Atividade - Inovação - Tecnologia
Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI)
Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA)
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Importação - Embalagem - Contribuição - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)- Alíquota - Pagamento
COMPUTADOR - Monitor de vídeo - Teclado (informática) - Mouse - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Venda - Receita bruta - Redução
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Microrregião - Incentivo fiscal - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Desconto - Depreciação
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Pessoa jurídica - Opção - Secretaria da Receita Federal - Débito - Dívida - Quitação - Ato declaratório - Prazo - Exclusão
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
PESSOA JURÍDICA - Lucro presumido - Lucro real - Opção - Escolha
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa jurídica - Imóvel - Construção - Venda - Revenda - Terreno - Loteamento - Incorporação imobiliária - Base de cálculo
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Pessoa jurídica - Tributação - Crédito - Utilização - Depreciação - Máquina - Equipamento
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa física - Ganho de capital - Venda - Bens - Alienação - Imóvel residencial - Compra - Aquisição - Revenda - Casa própria - Isenção
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pagamento - Aquisição - Veículo terrestre - Peças - Pneu - Exceção - Hospital - Clínica dentária - Saúde - Campanha - Laboratório de Análises Clínicas - Poder Público - Administração pública - Transporte de carga - Transporte rodoviário - Nafta - Importação - Etanol - Venda - Consumo - Industrialização - Zona Franca de Manaus (ZFM)
ALUMÍNIO - Sucata - Papel - Desperdício - Vidro - Ferro - Aço - Cobre - Plástico - Níquel - Aquisição - Venda - Pessoa jurídica - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro real - Crédito - Proibição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins - Incidência - Suspensão
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Secretaria da Receita Federal - Crédito presumido - Ressarcimento - Exportador - Produtor
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Recolhimento - Fato gerador - Prazo - Tesouro Nacional - Desconto na fonte - Prêmio - Distribuição - Sorteio - Incidência - Alíquota
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Empresa de seguros - Fundo de investimento - Seguro de vida - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Remuneração - Cota - Resgate - Aplicação financeira - Retenção - Recolhimento - Imposto - Contribuição
CONTRIBUIÇÃO - Base de cálculo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Instituição financeira - Banco - Bolsa de futuro - Swap - Mercado de balcão - Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) (1986-2008) - País estrangeiro - Receita - Despesa
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Alíquota - Ganho de capital - Alienação - Venda - Pessoa física - Órgão público - Autarquia - Fundação pública - Imóvel rural - Reforma agrária
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Direito creditório - Reconhecimento - Pessoa jurídica - Sujeito passivo - Restituição - Ressarcimento - Devolução - Tributo - Contribuição - Devedor - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Débito - Dívida - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Compensação financeira - Extinção
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Combustível - Dedução - Contribuição - Tributo - Receita Federal do Brasil
TRIBUTO - Lançamento - Débito - Pagamento indevido - Compensação - Fraude - Multa
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Importação - Embalagem - Criação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Município - Débito - Dívida - Parcelamento
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Contribuição social - Parcelamento
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Conselho de Contribuintes - Turma Especializada - Criação
IMÓVEL - Administração Pública - Imóvel rural - Título de propriedade - Utilização - Direitos reais - Amazônia Legal - Licitação - Dispensa
SERVIÇOS PÚBLICOS - Concessão - Licitação - Crédito - Contrato - Cessão - Registro
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Tarifa - Desconto - Área rural - Cooperativa - Eletrificação rural - Irrigação - Aquicultura - Horário
SERVIÇOS AÉREOS - Concessionário (administração pública) - Empresa - Aeronave - Falência - Recuperação judicial - Recuperação extrajudicial - Contrato - Locação - Arrendamento mercantil - Suspensão
ZONA FRANCA DE MANAUS - Mercadoria - Entrada - Exportação - Destinação - Tributo - Isenção - Importação
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Prestação de serviço - Serviços - Sociedade - Sócio - Empregado - Direitos - Caráter pessoal - Tributo - Previdência Social - Pessoa jurídica
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Isenção fiscal - Aquisição - Veiculo terrestre - Automóvel - Táxi - Transporte coletivo - Passageiro - Pessoa com deficiência - Transporte escolar