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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

Lei do Bem

EMENTA: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2005, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2005, Página 15 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 783 de 2.005.
  • Art. 27
  • Art. 105
  • Art. 130
  • Inciso XXVII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, acrescentado pelo art. 43 do projeto de lei de conversão
  • Caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, modificado pelo art. 46 do projeto de lei de conversão
  • Art. 66
  • Art. 98, inciso II
  • Art. 106
  • Art. 107
  • Art. 108
  • Art. 129, Parágrafo único
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO BEM
DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
REPES - Criação
REPES - Pessoa jurídica - Beneficiário - Software - Atividade - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Prestação de serviço - Contratante - Domicílio - Residência - Exterior - Exportação - Compromisso - Receita bruta - Venda - Bens - Serviços - Opção
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP-Importação - COFINS - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Supensão
REPES - Pessoa jurídica - Adesão - SIMPLES - Proibição
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REPES - INTERNET - Acesso
RECAP - Criação
RECAP - Pessoa jurídica - Beneficiário - Exportação - Contribuição - PIS-PASEP - Importação - COFINS-Importação - Máquina - Equipamentos - Estaleiro - Embarcação - Construção - Conservação - Importação - Venda - Mercado interno - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Inovação - Imposto de renda - Dedução - IPI - Redução - Depreciação acelerada - Amortização - Royalties - Pesquisa tecnológica - Microempresa - Pequena empresa - Despesa operacional - Marca - Patente - Cultivares - CSLL - Lucro líquido
INVENTOR - Recursos financeiros - Transferência - Dedução - Despesa operacional
UNIÃO FEDERAL - Subvenção - Remuneração - Pesquisador - Mestre - Doutor - Atividade - Inovação - Tecnologia
PDTI
PDTA
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Importação - Embalagem - Contribuição - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Alíquota - Pagamento
COMPUTADOR - Monitor de vídeo - Teclado - Mouse - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Alíquota - Venda - Receita bruta - Redução
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Micro região - Incentivo fiscal - SUDAM - SUDENE - Imposto de renda - Desconto - Depreciação
SIMPLES - Pessoa jurídica - Opção - Secretaria da Receita Federal - Débitos - Dívida - Quitação - Ato declaratório - Prazo - Exclusão
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
PESSOA JURÍDICA - Lucro presumido - Lucro real - Opção - Escolha
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Imóvel - Construção - Venda - Revenda - Terreno - Loteamento - Incorporação imobiliária - Base de cálculo
CSLL - Pessoa jurídica - Tributação - Créditos - Utilização - Depreciação - Máquina - Equipamentos
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Ganho de capital - Venda - Bens - Alienação - Imóvel residencial - Compra - Aquisição - Revenda - Casa própria - Isenção
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Desconto na fonte - Contribuição PIS-PASEP - COFINS - Pagamento - Aquisição - Veículo automotor - Peças - Pneumático - Veículos - Exceção - Hospital - Clínica dentária - Saúde - Campanha - Laboratório de Análises Clínicas - Poder Público - Administração pública - Transporte de carga - Transporte rodoviário - Nafta - Importação - Álcool hidratado - Venda - Consumo - Industrialização - Zona Franca - Manaus
ALUMÍNIO - Sucata - Papel - Desperdício - Vidro - Ferro - Aço - Cobre - Plástico - Níquel - Aquisição - Venda - Pessoa jurídica - Imposto de renda - Lucro real - Créditos - Proibição - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Incidência - Suspensão
IPI - Secretaria da Receita Federal - Crédito presumido - Ressarcimento - Exportador - Produtor
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - IOF - Recolhimento - Fato gerador - Prazo - Tesouro Nacional
IMPOSTO DE RENDA - Desconto na fonte - Prêmio - Distribuição - Sorteio - Incidência - Alíquota
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Empresa de seguros - Fundo de investimento - Seguro de vida - FAPI - Remuneração - Cota - Resgate - Aplicação financeira - Retenção - Recolhimento - Impostos - Contribuição
CONTRIBUIÇÃO - Base de cálculo - PIS-PASEP - COFINS - Imposto de renda - Pessoa jurídica - CSLL - Instituição financeira - Bancos - Bolsa de futuro - Swap - Mercado de balcão - Bolsa de mercadoria no exterior - Receita - Despesa
IMPOSTO DE RENDA - Desconto na fonte - Alíquota - Ganho de capital - Alienação - Venda - Pessoa física - Órgã público - Autarquia - Fundação pública - Imóvel rural - Reforma agrária
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Direito creditório - Reconhecimento - Pessoa jurídica - Sujeito passivo - Restituição - Ressarcimento - Devolução - Tributos - Contribuição - Devedor - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Débitos - Dívida - INSS - Compensação financeira - Extinção
CIDE - Combustível - Dedução - Contribuição - Tributos - Receita Federal do Brasil
TRIBUTOS - Lançamento - Débitos - Pagamento indevido - Compensação - Fraude - Multa
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Importação - Embalagem - Criação - Contribuição - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Municípios - Débitos - Dívida - Parcelamento
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Contribuição social - Parcelamento
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Conselho de Contribuintes - Turma Especializada - Criação
IMÓVEL - Administração Pública - Imóvel rural - Título de propriedade - Utilização - Direitos reais - Amazônia Legal - Licitação - Dispensa
SERVIÇOS PÚBLICOS - Concessão - Licitação - Créditos - Contrato - Cessão - Registro
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Tarifas - Desconto - Zona rural - Cooperativa - Eletrificação rural - Irrigação - Aquicultura - Horário
SERVIÇO AÉREO - Concessionária - Empresa - Aeronave - Falência - Recuperação judicial - Recuperação extrajudicial - Contrato - Locação - Arrendamento mercantil - Suspensão
ZONA FRANCA - Manaus - Mercadoria - Entrada - Exportação - Destinação - Tributos - Isenção - Importação
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Prestação de serviço - Serviços - Sociedade - Sócio - Empregado - Direitos - Caráter pessoal - Tributos - Previdência Social - Pessoa jurídica
IPI - Isenção fiscal - Aquisição - Veiculo automotor - Automóvel - Taxi - Transporte coletivo - Passageiro - Pessoa deficiente - Deficiente físico - Transporte escolar

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