Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006

Lei da Timemania

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONCURSO DE PROGNÓSTICO - Futebol - Símbolo - Brasão - Distintivo - Número - Sorteio - Criação
CLUBE - Futebol - Denominação - Hino - Marca - Emblema - Logotipo - Utilização - Direitos - Cessão
ENTIDADE DESPORTIVA - Receita líquida - Destinação - Ministério do Esporte - FUNPEN - Prática esportiva - Desenvolvimento - Incentivo - CEF - Adesão
IMPOSTO DE RENDA - Recursos financeiros - Prêmio - Incidência
PRÊMIO - Recursos financeiros - Destinação - FIES - Prazo - Prescrição
DÉBITOS - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Previdenciária - Secretaria da Receita Federal - INSS - FGTS - REFIS - Pagamento - Parcelamento - Contribuição social - Saldo devedor
DÍVIDA - Certidão negativa - Quitação - Amortização - Prestações
LOTERIA - Arrecadação - Recursos financeiros - Destinação - Prêmio - Valor - Resgate - Entidade desportiva - Futebol - Clube - Casa de Saúde - FNS - Hospital - Santa Casa de Misericórdia - Instituição beneficente - Repasse - Ministério do Esporte - Aplicação - Programa - Prática esportiva - Prazo - Decadência
FUTEBOL - Clube - Demonstração financeira
LEI DA TIMEMANIA