Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.670, DE 30 DE MAIO DE 2018
EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/5/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/5/2018, Página 47 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 299 de 2.018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 299 de 2.018.
- Art. 8º, da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, Inciso VII, alíneas f, h, i, l, m do inciso VIII, e incisos X, XI, XII, XIII, XIV, alterados pelo art. 1º do projeto de lei e, por arrasto, incisos XI, XIII, XV, XVI, XIX e XX do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, alterados pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 10 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
