Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

EMENTA: Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) - Criação
EMPREGO - Preservação - Manutenção - Retração - Atividade econômica
EMPRESA - Adesão - Dificuldade - Equilíbrio econômico-financeiro - Recuperação - Trabalho - Produtividade - Aumento - Estímulo - Incentivo - Duração - Vínculo empregatício - Redução - Jornada de trabalho - Empregado - Acordo coletivo do trabalho - Salário - Redução - Compensação pecuniária - Compensação financeira - Pagamento - Valor - Salário mínimo - Aprendizagem - Reposição - Hora extra - Proibição - Dispensa - Demissão sem justa causa