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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 12.513, de 26 de Outubro de 2011

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC) - Criação
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - Ensino médio - Estudante - Trabalhador - Escola pública - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Acessibilidade - Índio - Comunidade - Quilombola - Adolescente - Jovem - Agricultor familiar - Silvicultor - Aquicultor - Pescador - Extrativista - Entidade sem fins lucrativos - Contrato - Convênio - Intercâmbio
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
EDUCAÇÃO TÉCNICA - Educação presencial - Educação à distância
CURSO DE FORMAÇÃO - Qualificação profissional
BOLSA-FORMAÇÃO - Oferta
BOLSA-FORMAÇÃO ESTUDANTE
BOLSA-FORMAÇÃO TRABALHADOR
FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) - Denominação - Alteração
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - Criação - Estudante - Empresa - Financiamento - Saldo devedor - Absorção - Responsabilidade - Quitação - Morte - Falecimento - Invalidez permanente
SEGURO DESEMPREGO - Programa - Assistência financeira - Recebimento - Concessão - Cancelamento - Comprovação - Matrícula - Frequência escolar - Trabalhador - Cursos de formação - Carga horária
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT)
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - Bolsa de estudo - Educação básica - Empregado - Dependente - Empresa
PROGRAMA DE BOLSAS PARA A EDUCAÇÃO PELO TRABALHO - Criação - Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) - Educação superior - Ensino superior - Estudante - Trabalhador - Saúde - Área - Estágio - Médico - Enfermeiro - Sistema Único de Saúde (SUS)
CONSELHO DELIBERATIVO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Criação