Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997
EMENTA: Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1997, Página 24529 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6522 Vol. 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa nº 124 de 27 de Junho de 2002 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados). Art. 6º .
- Ato da Mesa nº 1 de 29 de Janeiro de 1999 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 1º , § 1º.
- Ato da Mesa nº 115 de 27 de Janeiro de 1999 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados).
- Lei Ordinária nº 9692 de 27 de Julho de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1997 (Poder Legislativo) - (Regulamentação).
Indexação
IPC - Seguridade social - Congressista - Extinção
IPC - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Extinção - Liquidação - Manutenção - Pagamento - Beneficio - Pensões - Correlação - Utilização - Recursos orçamentários - Recursos financeiros
SEGURIDADE SOCIAL - Plano - Congressista - Criação
IPC - Congressista - Segurado facultativo - Ressarcimento - Devolução - Contribuição - Critérios
IPC - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Extinção - Liquidação - Manutenção - Pagamento - Beneficio - Pensões - Correlação - Utilização - Recursos orçamentários - Recursos financeiros
SEGURIDADE SOCIAL - Plano - Congressista - Criação
IPC - Congressista - Segurado facultativo - Ressarcimento - Devolução - Contribuição - Critérios