Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

Lei da PEC das Domésticas

EMENTA: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2015, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 197 de 2.015.
  • Art. 10, § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 27, Inciso VII - (Mantém Veto)
Indexação
TRABALHADOR DOMÉSTICO - Direitos - Consolidação - Regulamentação
MENOR DE IDADE - Trabalho - Contratação - Proibição
TRABALHO DOMÉSTICO - Duração - Jornada de trabalho - Registro - Hora extra - Remuneração - Salário hora - Cálculo - Regime - Compensação de horas de trabalho - Saldo - Hora - Dedução - Excedente - Intervalo para repouso ou refeição - Alimentação do trabalhador - Período - Descanso - Residência - Local de trabalho - Trabalho noturno - Acréscimo - Repouso remunerado - Repouso semanal - Férias anuais - Conversão - Abono de férias
CONTRATO DE TRABALHO - Rescisão
REGIME DE TEMPO PARCIAL
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Contrato de experiência - Prorrogação
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS)
TRABALHADOR DOMÉSTICO - Acompanhante - Prestação de serviços - Empregador doméstico - Viagem - Desconto - Alimentação - Fornecimento - Vestuário - Uniforme (vestuário) - Roupa - Produto de higiene - Habitação - Despesa - Transporte - Deslocamento - Hospedagem - Proibição
SALÁRIO - Adiantamento - Desconto - Empregado - Empregador - Acordo - Partes - Inclusão - Plano de saúde - Assistência à saúde - Assistência médico-hospitalar - Assistência odontológica - Seguro - Previdência privada - Percentual
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Inclusão
INDENIZAÇÃO - Depósito bancário - Pagamemnto - Perda - Emprego - Demissão sem justa causa - Culpa - Responsabilidade - Empregador - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - Pedido - Contrato de trabalho por prazo determinado - Término - Encerramento - Aposentadoria - Falecimento - Valor - Movimentação - Empregador doméstico - Conta vinculada
AVISO PRÉVIO - Concessão
GESTANTE - Licença à gestante - Estabilidade provisória
SEGURO-DESEMPREGO - Benefício - Demissão sem justa causa
SIMPLES DOMÉSTICO - Criação - Unificação - Tributo - Internet - Cálculo - Recolhimento - Arrecadação - Encargos sociais - Obrigação trabalhista
AUXÍLIO-ACIDENTE - Beneficiário - Acidente de trabalho - Instituto Nacional do Seguro Social - (INSS) - Perícia médica - Nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) - Aplicação - Comunicação - Previdência Social - Período - Prazo - Carência - Cômputo - Contribuição previdenciária - Comprovação - Aposentadoria
SALÁRIO-FAMÍLIA
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM) - Criação
EMPREGADOR DOMÉSTICO - Débito - Parcelamento - Contribuição previdenciária - Dívida ativa - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Redução - Desconto - Multa
DIREITO DE AÇÃO - Créditos - Vínculo empregatício - Prescrição - Prazo
TRABALHO DOMÉSTICO - Inspeção do trabalho - Fiscalização - Normas de proteção ao trabalho - Domicílio - Empregador - Agendamento
LEI DA PEC DAS DOMÉSTICAS - Regulamentação