Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.512, DE 15 DE AGOSTO DE 2005
EMENTA: Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
FAZENDA NACIONAL - Prova - Regularidade - Certidão - Emissão - Prazo - Quitação - Pagamento
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Contribuição social - Dívida ativa - INSS
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - União Federal - Dívida ativa
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Contribuição social - Dívida ativa - INSS
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - União Federal - Dívida ativa