Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000

EMENTA: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2000, Página 4 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 4896 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2000, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: CRIME CONTRA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 961 de 2.000.
  • Art. 337-A, § 2º, inciso I
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição - Apropriação indébita - Sonegação - Crime - Infração - Sanção - Administração Pública - Informação sigilosa - Divulgação - Contribuição previdênciária -
CÓDIGO PENAL - Penalidade - Apropriação indébita - Inserção - Falsificação - Dados - Sistema de informação - Documento público - Administração pública - Equiparação - Funcionário público