Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017
EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2017, Página 4 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 1/8/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Aplicação condicionada).
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 66 de 6 de Dezembro de 2017 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Medida Provisória nº 803 de 29 de Setembro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 2º, incisos I, II ; Art. 5º, § 2º ; Art. 7º, § 2º .
- Ato do Presidente da Mesa nº 51 de 21 de Setembro de 2017 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) - Criação - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Quitação - Débito - Contribuição previdenciária - Produtor rural - Pescador - Pessoa física - Produção agrícola - Agricultura - Comercialização - Adquirente - Dívida ativa - União - Parcelamento - Lançamento de ofício - Adesão - Sujeito passivo - Sub-rogação - Contribuinte - Reparcelamento - Liquidação - Pagamento - Processo judicial - Processo administrativo - Recurso administrativo - Ação judicial - Desistência - Impugnação - Consolidação - Dívida
PODER EXECUTIVO - Lei de Responsabilidade Fiscal - Renúncia fiscal - Benefício fiscal
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
PODER EXECUTIVO - Lei de Responsabilidade Fiscal - Renúncia fiscal - Benefício fiscal
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração