Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972
EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1972, Página 1923 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 711 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1972, Página 2019 (Retificação)
Observação:
Vide ADIN n° 1976-7
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14689 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, "caput", §§ 9º-A, 12, 13 ; Art. 25-A, "caput", §§ 1º a 4ª, incisos I, II, §§ 5º a 8º, incisos I, II, §§ 9º, 10 .
- Lei Ordinária nº 13140 de 26 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 14-A .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 64-B, § 3° .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 64-A ; Art. 64-B, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23, § 2º, inciso III, alíneas "a", "b", "c" .
- Decreto nº 7574 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12096 de 24 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 33, § 1º .
- Medida Provisória nº 465 de 29 de Junho de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 23, § 1º ; Art. 24, Parágrafo único ; Art. 25, inciso II e §§ 1º a 5º e 7º a 11 ; Art. 26-A, § 6º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 37, § 2º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, §§ 4º, 5º, 6º, 7º ; Art. 23, §§ 1º, 2º, inciso III, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 24, Parágrafo único ; Art. 25, inciso II, §§ 1º a 11 ; Art. 26, Parágrafo único ; Art. 26-A, Parágrafo único, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 37, § 2º, incisos I e II e §§ 3º e 4º .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, Parágrafo único .
- Decreto nº 6103 de 30 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo).
- Lei Ordinária nº 11457 de 16 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 23, §§ 7º, 8º, 9º .
- Lei Ordinária nº 11457 de 16 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 23 .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 9º, § 1º ; Art. 16, inciso V ; Art. 23, inciso III alíneas "a" e "b" § 1º incisos I, II § 2º, III alíneas "a" e "b", IV §§ 3º e 4º , incisos I e II, § 5º, § 6º .
- Medida Provisória nº 258 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 243 de 31 de Março de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 232 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único; Art. 9º, § 1º; Art. 15, Parágrafo único; Art. 16, inciso V; Art. 23, inciso III § 1º incisos I, II e III, § 2º inciso III alíneas "a " e "b" inciso IV, § 3º, § 4º incisos I e II; Art. 25, inciso I alíneas "a" e "b", inciso II; Art. 62, Parágrafo único.
- Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 62.
- Decreto nº 4395 de 27 de Setembro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10522 de 19 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2176-79 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2176-78 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2176-77 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2095-76 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2095-75 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2095-74 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2095-73 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2095-72 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2095-71 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2095-70 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-67 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-66 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-65 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-64 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-63 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-62 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-61 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Decreto nº 3440 de 25 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1973-60 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-59 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-58 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-57 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-56 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1863-55 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1863-54 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1863-53 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1863-52 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1863-51 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1863-50 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1770-49 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1770-48 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1770-47 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1770-46 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1770-45 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1770-44 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1770-43 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Decreto nº 2850 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 33; § 2º.
- Medida Provisória nº 1699-42 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1699-41 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1699-40 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1699-39 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1699-38 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1699-37 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1621-36 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1621-35 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Decreto nº 2562 de 27 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1621-34 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1621-33 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1621-32 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1621-31 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1621-30 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16; Art. 17; Art. 23; Art. 27; Art. 30; Art. 34.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 17; Art. 23; Art. 27; Art. 30; Art. 34.
- Decreto nº 2191 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 46 a 53.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 54 a 58.
- Lei Ordinária nº 8748 de 9 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º e §1º,§2º e §3º; Art. 15, parágrafo único; Art. 16, inciso III, IV, § 1º, §2º e §3º; Art. 17; Art. 18 e §1º, §2º e §3º; Art. 20; Art. 21 e § 1º e § 2º; Art. 25, inciso I, alínea "a", inciso II, §1º item I; Art. 28; Art. 31; Art. 33, parágrafo único; Art. 34, inciso I; Art. 59, § 3º.
- Lei Ordinária nº 8748 de 9 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 19.
- Medida Provisória nº 367 de 29 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 9º; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 25; Art. 28; Art. 31; Art. 34; Art. 59.
- Medida Provisória nº 367 de 29 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 19.
- Decreto nº 321 de 1º de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 83304 de 28 de Março de 1979 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 37, § 1º .
- Decreto nº 77789 de 9 de Junho de 1976 (Poder Executivo) - (Aplicação).
