Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972
EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1972, Página 1923 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 711 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1972, Página 2019 (Retificação)
Observação:
Vide ADIN n° 1976-7
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14689 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, "caput", §§ 9º-A, 12, 13 ; Art. 25-A, "caput", §§ 1º a 4ª, incisos I, II, §§ 5º a 8º, incisos I, II, §§ 9º, 10 .
- Lei Ordinária nº 13140 de 26 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 14-A .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 64-B, § 3° .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 64-A ; Art. 64-B, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23, § 2º, inciso III, alíneas "a", "b", "c" .
- Decreto nº 7574 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12096 de 24 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 33, § 1º .
- Medida Provisória nº 465 de 29 de Junho de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 23, § 1º ; Art. 24, Parágrafo único ; Art. 25, inciso II e §§ 1º a 5º e 7º a 11 ; Art. 26-A, § 6º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 37, § 2º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, §§ 4º, 5º, 6º, 7º ; Art. 23, §§ 1º, 2º, inciso III, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 24, Parágrafo único ; Art. 25, inciso II, §§ 1º a 11 ; Art. 26, Parágrafo único ; Art. 26-A, Parágrafo único, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 37, § 2º, incisos I e II e §§ 3º e 4º .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, Parágrafo único .
- Decreto nº 6103 de 30 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo).
- Lei Ordinária nº 11457 de 16 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 23, §§ 7º, 8º, 9º .
- Lei Ordinária nº 11457 de 16 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 23 .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 9º, § 1º ; Art. 16, inciso V ; Art. 23, inciso III alíneas "a" e "b" § 1º incisos I, II § 2º, III alíneas "a" e "b", IV §§ 3º e 4º , incisos I e II, § 5º, § 6º .
- Medida Provisória nº 258 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 243 de 31 de Março de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 232 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único; Art. 9º, § 1º; Art. 15, Parágrafo único; Art. 16, inciso V; Art. 23, inciso III § 1º incisos I, II e III, § 2º inciso III alíneas "a " e "b" inciso IV, § 3º, § 4º incisos I e II; Art. 25, inciso I alíneas "a" e "b", inciso II; Art. 62, Parágrafo único.
- Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 62.
- Decreto nº 4395 de 27 de Setembro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10522 de 19 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2176-79 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2176-78 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2176-77 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2095-76 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2095-75 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 2095-74 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2095-73 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2095-72 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2095-71 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 2095-70 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-67 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-66 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-65 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 5º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-64 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, alíneas "a" e "b" e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-63 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-62 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-61 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Decreto nº 3440 de 25 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1973-60 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-59 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-58 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-57 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1973-56 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1863-55 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1863-54 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1863-53 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º e 2º; Art. 43, § 3º, a, b e § 4º.
- Medida Provisória nº 1863-52 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1863-51 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1863-50 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1770-49 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1770-48 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1770-47 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1770-46 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1770-45 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1770-44 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1770-43 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Decreto nº 2850 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 33; § 2º.
- Medida Provisória nº 1699-42 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1699-41 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1699-40 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1699-39 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1699-38 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1699-37 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1621-36 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1621-35 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Decreto nº 2562 de 27 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1621-34 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1621-33 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1621-32 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1621-31 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1621-30 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; Art. 43.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16; Art. 17; Art. 23; Art. 27; Art. 30; Art. 34.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 17; Art. 23; Art. 27; Art. 30; Art. 34.
- Decreto nº 2191 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 46 a 53.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 54 a 58.
- Lei Ordinária nº 8748 de 9 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º e §1º,§2º e §3º; Art. 15, parágrafo único; Art. 16, inciso III, IV, § 1º, §2º e §3º; Art. 17; Art. 18 e §1º, §2º e §3º; Art. 20; Art. 21 e § 1º e § 2º; Art. 25, inciso I, alínea "a", inciso II, §1º item I; Art. 28; Art. 31; Art. 33, parágrafo único; Art. 34, inciso I; Art. 59, § 3º.
- Lei Ordinária nº 8748 de 9 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 19.
- Medida Provisória nº 367 de 29 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 9º; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 25; Art. 28; Art. 31; Art. 34; Art. 59.
- Medida Provisória nº 367 de 29 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º; Art. 19.
- Decreto nº 321 de 1º de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 83304 de 28 de Março de 1979 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 37, § 1º .
- Decreto nº 77789 de 9 de Junho de 1976 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
PROCESSO FISCAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES
2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES
3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES
4º CONSELHO DE CONTRIBUINTES
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DE TARIFA
LABORATÓRIO NACIONAL DE ANÁLISES
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES
2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES
3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES
4º CONSELHO DE CONTRIBUINTES
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DE TARIFA
LABORATÓRIO NACIONAL DE ANÁLISES
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