Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.621-35, de 12 de Maio de 1998

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1998, Página 5 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/6/1998, Página 4560 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/6/1998, Página 5115 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas