Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.621-36, de 10 de Junho de 1998

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1998, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/6/1998, Página 5739 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas