Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.103, DE 30 DE ABRIL DE 2007

EMENTA: Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2007, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Processo administrativo fiscal - Crédito tributário - Contribuição social - Competência - Julgamento - Primeira Instância - Prazo - Antecipação
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Recolhimento - Notificação - Empregador doméstico - Empresa - Segurado - Pagamento - Impugnação - Contestação - Pagamento - Prazo
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Infração - Penalidade - Auto de infração - Multa - Redução - Pagamento - Prazo