Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.103, DE 30 DE ABRIL DE 2007
EMENTA: Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2007, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
