Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.395, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002

EMENTA: Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Julgamento - Recurso fiscal - Competência - Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992) - Contribuição - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Infração - Zona Franca de Manaus (ZFM) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Produtos
TRIBUTO - Empréstimo compulsório - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Conselho de Contribuintes - Ministro de Estado - Delegação de competência