Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.699-41, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1998, Página 8 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12585 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
