Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.699-41, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas