Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.863-50, DE 29 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 36 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
