Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015
Lei da Mediação (2015); Lei de Mediação
EMENTA: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2015, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):