Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015

Lei da Mediação (2015); Lei de Mediação

EMENTA: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2015, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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