Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.699-37, de 30 de Junho de 1998

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1998, Página 16 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/8/1998, Página 573 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas