Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.789, de 9 de Junho de 1976
EMENTA: Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas sob a denominação de Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento A - 11/6/1976, Página 01 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 423 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
O anexo mencionado no presente decreto foi publicado no Diário Oficial de 11/06/76 (Suplemento).
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Instrução Normativa nº 138 de 30 de Dezembro de 1985 (Secretaria da Receita Federal) - (Atualização de Valor).
- Decreto nº 80760 de 17 de Novembro de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; § único; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 11; Art. 17; Art. 28; Art. 29.
- Portaria nº 173 de 1º de Abril de 1977 (Ministério da Fazenda) - (Complementação). ítens III e IV do; Art. 6º.
- Instrução Normativa nº 13 de 1º de Março de 1977 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação). Art. 24; Art. 41; Art. 45.
Indexação
IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAL E INTEREETADUAL DE PASSAGEIRO E CARGAS - Regulamento
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Impostos, Taxas e Contribuições
SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL (atribuições)
TRANSPORTES
TARIFAS DE TRANSPORTES
BILHETE DE PASSAGEM - Padronização
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - Recursos
FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÁFEGO - Recursos
ESTRADA DE RODAGEM - Recursos
ARMAZÉNS E SILOS - Construção - Recursos
TERMINAIS DE PASSAGERIROS E CARGAS - Construção - Recursos
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
CONSELHO DE CONTRIBUINTES (atribuições)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - Recursos
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Impostos, Taxas e Contribuições
SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL (atribuições)
TRANSPORTES
TARIFAS DE TRANSPORTES
BILHETE DE PASSAGEM - Padronização
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - Recursos
FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÁFEGO - Recursos
ESTRADA DE RODAGEM - Recursos
ARMAZÉNS E SILOS - Construção - Recursos
TERMINAIS DE PASSAGERIROS E CARGAS - Construção - Recursos
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
CONSELHO DE CONTRIBUINTES (atribuições)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - Recursos