Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.770-49, de 2 de Junho de 1999

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 32 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) - Fazenda nacional - Débitos -
Funcionamento - Pessoa física - Pessoa jurídica - Centralização - Informações - Consulta - Orgãos - Entidade - Administração pública - Operação financeira - Incentivo fiscal - Celebração - Convênio - Suspensão - Restrição - Transferência - Destinação - Objetivo - Relação - Autor - Isenção - Honorários - Depósito judicial - Ação judicial - Desistência - Recursos judicial
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL