Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.770-49, DE 2 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 32 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
