Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.770-44, de 13 de Janeiro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 34 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2492 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) - Regulamento - Relação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Informação - Centralização - Banco Central do Brasil (BACEN)