Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.850, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
EMENTA: Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1998, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 6179 de 2 de Agosto de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º .
- Instrução Normativa nº 116 de 17 de Setembro de 1999 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
- Decreto nº 2920 de 30 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
Indexação
DEPÓSITO JUDICIAL - Critérios - Efetivação - Dinheiro - Débitos - Tributos - Contribuição - Dívida ativa - União Federal
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Competência
CEF - Competência
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Competência
CEF - Competência