Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.850, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

EMENTA: Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1998, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DEPÓSITO JUDICIAL - Critérios - Efetivação - Dinheiro - Débitos - Tributos - Contribuição - Dívida ativa - União Federal
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Competência
CEF - Competência