Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 243, DE 31 DE MARÇO DE 2005
EMENTA: Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/3/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/4/2005, Página 12801 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Prejudicada
Vide Norma(s):
