Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 243, DE 31 DE MARÇO DE 2005

EMENTA: Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Prejudicada

Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Sujeito passivo - Delegacia da Receita Federal - Decisão - Notificação - Apresentação - Recurso voluntário - Prazo