Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.562, DE 27 DE ABRIL DE 1998

EMENTA: Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1998, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Conselho de Contribuintes - Transferência - Competência - Julgamento - Recurso administrativo - Processo administrativo fiscal