Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.440, DE 25 DE ABRIL DE 2000
EMENTA: Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2000, Página 29 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Conselho de Contribuintes - Competência - Processo administrativo fiscal - Recursos - Transferência - Julgamento