Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009
EMENTA: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2009, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 959 de 2,009.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 959 de 2,009.
- Art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 10.925, de 23/07/04, alterado pelo art. 5º do projeto de lei de conversão
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13340 de 28 de Setembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13295 de 14 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º-A, inciso II, alínea "b", § 1º .
- Medida Provisória nº 707 de 30 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º-A, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13132 de 9 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º, § 17, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 13126 de 21 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º, 5º, 6º .
- Medida Provisória nº 663 de 19 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 13000 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 15 .
- Medida Provisória nº 633 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I, alínea "a" e § 1º .
- Lei Ordinária nº 12833 de 20 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 13, incisos I, II e § 14 .
- Medida Provisória nº 619 de 6 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 12814 de 16 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "b", § 1º, § 10, § 11, inciso II .
- Medida Provisória nº 606 de 18 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b" .
- Medida Provisória nº 600 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 11, 12 .
- Medida Provisória nº 594 de 6 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I, §§ 1º, 10, 11, alíneas "a", "b" .
- Decreto de 9 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 12712 de 30 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I e §§ 1º e 9º .
- Medida Provisória nº 564 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I, §§ 1º, 9º .
- Lei Ordinária nº 12545 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 6º .
- Medida Provisória nº 541 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 6º .
- Lei Ordinária nº 12453 de 21 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I, II e § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º, 8º .
- Medida Provisória nº 526 de 4 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I, II e § 1º incisos I, II, e §§ 2º, 3º, 8º .
- Lei Ordinária nº 12385 de 3 de Março de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 5º .
- Medida Provisória nº 501 de 6 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 501 de 6 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 5º .
- Medida Provisória nº 492 de 29 de Junho de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 1º, § 7º .
- Medida Provisória nº 487 de 23 de Abril de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, §§ 1º e 5º .
- Decreto nº 7031 de 14 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º, "caput" .
Indexação
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - União - Subvenção econômica - Concessão - Financiamento - Aquisição - Produção - Bens de capital - Inovação tecnológica - Equalização de taxas de juros
AERONAVE - Produção - Aquisição - Empresa nacional - Empresa estrangeira - Sociedade nacional - Sociedade estrangeira - Concessão - Autorização - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Exploração - Serviços públicos - Transporte aéreo
UNIÃO - Crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Título da dívida pública - Dívida mobiliária - Emissão - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Alienação - Sociedade de economia mista - Empresa pública - Operação de crédito - Moeda estrangeira - Cotação - Ressarcimento - Reajuste - Variação - Câmbio - Renegociação
MOTOCICLETA - Venda - Mercado interno - Receita bruta - Alíquota - Contribuição - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Redução - Importador - Fabricante - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Venda - Mercado interno - Receita bruta - Venda - Comercialização - Importação - Alíquota - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Redução - Isenção - Farinha de trigo - Trigo - Mistura - Fabricação - Pão - Prazo - Dezembro - 2011
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) - Recursos financeiros - Utilização - Seguro de crédito à exportação - Seguro - Crédito - Aviação civil
AERONAVE - Produção - Aquisição - Empresa nacional - Empresa estrangeira - Sociedade nacional - Sociedade estrangeira - Concessão - Autorização - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Exploração - Serviços públicos - Transporte aéreo
UNIÃO - Crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Título da dívida pública - Dívida mobiliária - Emissão - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Alienação - Sociedade de economia mista - Empresa pública - Operação de crédito - Moeda estrangeira - Cotação - Ressarcimento - Reajuste - Variação - Câmbio - Renegociação
MOTOCICLETA - Venda - Mercado interno - Receita bruta - Alíquota - Contribuição - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Redução - Importador - Fabricante - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Venda - Mercado interno - Receita bruta - Venda - Comercialização - Importação - Alíquota - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Redução - Isenção - Farinha de trigo - Trigo - Mistura - Fabricação - Pão - Prazo - Dezembro - 2011
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) - Recursos financeiros - Utilização - Seguro de crédito à exportação - Seguro - Crédito - Aviação civil