Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.863-51, DE 27 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1999, Página 33 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
