Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.699-38, de 30 de Julho de 1998

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1998, Página 8 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/8/1998, Página 1270 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas