Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.699-40, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas