Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.699-40, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1998, Página 8 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/9/1998, Página 11528 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
