Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.770-47, de 8 de Abril de 1999

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 33 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADIN
FAZENDA NACIONAL - Débitos