Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.770-46, DE 11 DE MARÇO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 33 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIN nº 1976/1999.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
