Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.770-46, de 11 de Março de 1999

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 33 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIN nº 1976/1999.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (Cadin) - Relação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Obrigações pecuniárias - Vencido - Ógãos - Administração Pública Federal
FAZENDA NACIONAL - Débitos