Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
EMENTA: Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2011, Página 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2011, Página 17 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8853 de 22 de Setembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º ; Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 11, "caput", inciso III, alíneas "a" a "c" ; Art. 31, "caput" ; Art. 40, inciso IV e Parágrafo único ; Art. 43, "caput" e §§ 7º, 9º e 10 ; Art. 44, §§ 2º e 3º ; Art. 52, § 3º ; Art. 53, § 4º ; Art. 70, § 3º ; Art. 88, "caput" ; Art. 89, § 2º ; Art. 91, "caput" e Parágrafo único ; Art. 92, "caput", incisos I e II ; Art. 95, §§ 1º e 2º ; Art. 101, § 4º ; Art. 102, Parágrafo único ; Art. 111 ; Art. 112 ; Art. 116-A ; Art. 117 ; Art. 118, "caput" e Parágrafo único ; Seção IV - Dos Recursos ; Subseção I-A - Dos Recursos contra a Decisão que Considerar a Compensação Não Declarada : Art. 119-A, "caput" e Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 130, Parágrafo único ; Art. 144, § 3º ; Art. 145, § 3º ; Art. 147-A, "caput" e §§ 1º a 3º ; Art. 147-B, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 147-C, "caput", §§ 1º e 2º, incisos I a III ; Art. 148 .
- Decreto nº 8853 de 22 de Setembro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 31, "caput", incisos I e II; Art. 95, Parágrafo único ; Art. 103 .
