Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 367, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993

EMENTA: Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1993, Página 16675 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROCESSO FISCAL
UNIÃO FEDERAL - Crédito Tributário