Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.621-32, de 12 de Fevereiro de 1998

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1998, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1690 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas