Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.191, DE 3 DE ABRIL DE 1997

EMENTA: Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1997, Página 6515 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2433 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO DE CONTRIBUINTES - MF - Competência - Normas - Câmara de julgamento - Aplicação
CPMF - COFINS - FINSOCIAL - PIS - PASEP - Contribuição - Transferência - Processo asministrativo fiscal