Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 83.304, de 28 de Março de 1979
EMENTA: Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1979, Página 4617 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais .
- Decreto nº 89892 de 2 de Julho de 1984 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 3º.
- Decreto nº 89892 de 2 de Julho de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 3º; Art. 7º.
- Portaria nº 434 de 3 de Maio de 1979 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação). Art. 1º.
