Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.304, de 28 de Março de 1979

EMENTA: Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1979, Página 4617 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PROCESSO FISCAL
SERCRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1º (Atribuições)
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 2º (Atribuições)
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 3º (Atribuições)
CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Membros
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL