Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 83.304, de 28 de Março de 1979
EMENTA: Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1979, Página 4617 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais .
- Decreto nº 89892 de 2 de Julho de 1984 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 3º.
- Decreto nº 89892 de 2 de Julho de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 3º; Art. 7º.
- Portaria nº 434 de 3 de Maio de 1979 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação). Art. 1º.
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PROCESSO FISCAL
SERCRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1º (Atribuições)
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 2º (Atribuições)
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 3º (Atribuições)
CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Membros
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PROCESSO FISCAL
SERCRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1º (Atribuições)
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 2º (Atribuições)
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 3º (Atribuições)
CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Membros
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL