Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.699-42, de 27 de Novembro de 1998

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1998, Página 11 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 857 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas