Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.770-48, DE 6 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 33 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7826 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
