Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.770-45, de 11 de Fevereiro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 32 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3372 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADASTRO INFORMATIVO
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS)
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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