Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.621-34, DE 9 DE ABRIL DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1998, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/4/1998, Página 3587 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
