Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.621-34, de 9 de Abril de 1998

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1998, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/4/1998, Página 3587 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas