Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.621-30, de 12 de Dezembro de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1997, Página 29953 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1689 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9173 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas