Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.770-43, de 14 de Dezembro de 1998

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1998, Página 34 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 546 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/1999, Página 1198 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas