Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1968, Página 4946 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1968, Página 5081 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Critérios - Pagamento - Débito Fiscal - Aumento - Prazo - Recolhimento
IMPOSTO DE RENDA - Fixação - Prazo - Requerimento - Pagamento
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - Competência - Prazo - Atualização - Fixação - Coeficiente - Correção Monetária - Valor - Moeda
IMPOSTO DE RENDA - Aumento - Capital Social - Sociedades - Pessoa Jurídica - Prazo - Liquidação - Dívida
REPARTIÇÃO PÚBLICA - Normas - Competência - Procedimento - Crime - Sonegação Fiscal - Apropriação Indébita
FAZENDA NACIONAL - Normas - Pagamento - Débitos