Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985
EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1985, Página 18937 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 126 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1985, Página 18948 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 707 de 1.985.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 707 de 1.985.
- Art. 2º, Parágrafo único
- Art. 10, § 4º
- Art. 102, na expressão in fine "e o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.876, de 15/07/81"
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 93 .
- Medida Provisória nº 335 de 23 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 93 .
- Medida Provisória nº 292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 93 .
- Lei Ordinária nº 10925 de 23 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 53, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 9636 de 15 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Medida Provisória nº 1647-15 de 23 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Medida Provisória nº 1647-14 de 24 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Medida Provisória nº 1567-13 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Medida Provisória nº 1567-12 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Medida Provisória nº 1567-11 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Medida Provisória nº 1567-10 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Medida Provisória nº 1567-9 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Medida Provisória nº 1567-8 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Medida Provisória nº 1567-7 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Medida Provisória nº 1567-6 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Medida Provisória nº 1567-5 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Medida Provisória nº 1567-4 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Medida Provisória nº 1567-3 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 87.
- Lei Ordinária nº 9064 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Redução de Alíquota). Art. 52; Art. 53.
- Medida Provisória nº 1003 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota). Art. 52; Art. 53.
- Medida Provisória nº 977 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota). Art. 52; Art. 53.
- Medida Provisória nº 952 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota). Art. 52; Art. 53.
- Medida Provisória nº 909 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota). Art. 52; Art. 53.
- Medida Provisória nº 849 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota). Art. 52; Art. 53.
- Medida Provisória nº 783 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota). Art. 52; Art. 53.
- Medida Provisória nº 729 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota). Art. 52; Art. 53.
- Medida Provisória nº 680 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota). Art. 52; Art. 53.
- Medida Provisória nº 599 de 1º de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota). Art. 52; Art. 53.
- Lei Ordinária nº 8874 de 29 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento de Prazo). Art. 59.
- Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 25.
- Lei Ordinária nº 7799 de 10 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 25.
- Lei Ordinária nº 7738 de 9 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.33, inciso III.
- Lei Ordinária nº 7714 de 29 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 57.
- Lei Ordinária nº 7713 de 22 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15; Art. 100.
- Medida Provisória nº 21 de 6 de Dezembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 57.
- Decreto-Lei nº 2462 de 30 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25.
- Decreto-Lei nº 2458 de 25 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 39; Art. 40.
- Decreto-Lei nº 2454 de 19 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 59.
- Decreto-Lei nº 2426 de 7 de Abril de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 25.
- Decreto-Lei nº 2419 de 10 de Março de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração de Tabela). Art. 4º; Art. 8º.
- Decreto-Lei nº 2413 de 10 de Fevereiro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 8º.
- Decreto-Lei nº 2396 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10.
- Decreto-Lei nº 2397 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 25.
- Decreto-Lei nº 2396 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2397 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 57.
- Decreto-Lei nº 2394 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34; Art. 42.
- Decreto-Lei nº 2356 de 28 de Agosto de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, Tabela.
- Decreto-Lei nº 2354 de 24 de Agosto de 1987 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 26; Art. 27; Art. 28.
- Decreto nº 94404 de 4 de Junho de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, Tabela.
- Decreto-Lei nº 2326 de 14 de Abril de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 14.
- Decreto-Lei nº 2325 de 8 de Abril de 1987 (Poder Executivo) - (Reajuste de Valor). Art. 25; Art. 27; Art. 28.
- Decreto nº 94117 de 19 de Março de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; tabela.
- Decreto-Lei nº 2323 de 26 de Fevereiro de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33.
- Decreto-Lei nº 2323 de 26 de Fevereiro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 16; Art. 17.
- Decreto nº 93939 de 15 de Janeiro de 1987 (Poder Executivo) - (Reajuste de Valor). Art. 4º, tabela.
- Decreto-Lei nº 2303 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10.
- Decreto-Lei nº 2303 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 74.
- Decreto-Lei nº 2287 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 17; Art. 22; Art. 25; Art. 27; Art. 28; Art. 34; Art. 36; Art. 39; Art. 42; Art. 43; Art. 45; Art. 85; Art. 100.
- Decreto-Lei nº 2286 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 51.
- Decreto-Lei nº 2287 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, parágrafo único; Art. 6º, § 1º; Art. 8º, §§1º e 2º; Art. 9º, parágrafo único; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24; Art. 33, inciso I; Art. 40, § 4º.
- Decreto nº 92592 de 25 de Abril de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 17.
- Decreto-Lei nº 2284 de 10 de Março de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 43, inciso II.
- Decreto-Lei nº 2284 de 10 de Março de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 47.
- Decreto-Lei nº 2283 de 27 de Fevereiro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 43, inciso II.
- Decreto-Lei nº 2283 de 27 de Fevereiro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 47.
- Decreto nº 92345 de 29 de Janeiro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 59, § 2º.
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Exercício financeiro seguinte - Aplicação - Valor - Exercício financeiro - ORTN - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Pessoa jurídica
IMPOSTO DE RENDA - Tabela - Alíquota progressiva - Incidência - Desconto na fonte
IMPOSTO DE RENDA - CONVERSÃO - ORTN - Saldo - Pagamento - Restituição
DEDUÇÃO - Base de cálculo - Pagamento - Imposto de Renda
IMPOSTO DE RENDA - Recolhimento - Retenção - Antecipação - Redução
RESTITUIÇÃO - Imposto de Renda - Valor - Base de cálculo - Exercício financeiro seguinte
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO
ARQUIVAMENTO - Processo Administrativo - Cancelamento - Débitos - Dívida - Fazenda Nacional
TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - Pessoa jurídica - Definição
OBRIGATORIEDADE - Pagamento - Imposto de Renda - Rendimento - Locação - Sublocação - Arrendamento - Sub Arrendamento - Bens móveis - Bens imóveis
DEFINIÇÃO - Lucro distribuído - Tributação - Imposto de Renda - Parcela - Lucro - Reserva - Valor - Ações - Tesouraria - Hipótese - Cancelamento - Distribuição - Permanência - Patrimônio - Empresa
OBRIGATORIEDADE - Órgãos - Secretaria da Receita Federal - Remessa - Procuradoria - Fazenda Nacional - Demonstrativo - Débitos - Contribuição - PIS-PASEP - Cobrança Amigável - Cobrança Judicial
BENS IMÓVEIS - Exclusão - Lucro líquido - Pessoa jurídica - Determinação - Lucro real - Resultado - Obtenção - Venda
PROCEDIMENTO - Alienação - Mercadoria - Objeto - Pena de perdimento - Destinação - FUNCAP - Produto - Venda
EXPLORAÇÃO - Atividade Industrial - Depreciação acelerada - Bens de produção - Instalação - Máquina - Equipamentos
Fixação - Hipótese - Lançamento - Contribuição - PIS-PASEP - FINSOCIAL
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de Renda
IMPOSTO DE RENDA - Isenção - Juros - Dividendos - Caderneta de Poupança - SFH - Pagamento - Pessoa física - Base de Cálculo - UPC
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Pessoa jurídica
IMPOSTO DE RENDA - Tabela - Alíquota progressiva - Incidência - Desconto na fonte
IMPOSTO DE RENDA - CONVERSÃO - ORTN - Saldo - Pagamento - Restituição
DEDUÇÃO - Base de cálculo - Pagamento - Imposto de Renda
IMPOSTO DE RENDA - Recolhimento - Retenção - Antecipação - Redução
RESTITUIÇÃO - Imposto de Renda - Valor - Base de cálculo - Exercício financeiro seguinte
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO
ARQUIVAMENTO - Processo Administrativo - Cancelamento - Débitos - Dívida - Fazenda Nacional
TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - Pessoa jurídica - Definição
OBRIGATORIEDADE - Pagamento - Imposto de Renda - Rendimento - Locação - Sublocação - Arrendamento - Sub Arrendamento - Bens móveis - Bens imóveis
DEFINIÇÃO - Lucro distribuído - Tributação - Imposto de Renda - Parcela - Lucro - Reserva - Valor - Ações - Tesouraria - Hipótese - Cancelamento - Distribuição - Permanência - Patrimônio - Empresa
OBRIGATORIEDADE - Órgãos - Secretaria da Receita Federal - Remessa - Procuradoria - Fazenda Nacional - Demonstrativo - Débitos - Contribuição - PIS-PASEP - Cobrança Amigável - Cobrança Judicial
BENS IMÓVEIS - Exclusão - Lucro líquido - Pessoa jurídica - Determinação - Lucro real - Resultado - Obtenção - Venda
PROCEDIMENTO - Alienação - Mercadoria - Objeto - Pena de perdimento - Destinação - FUNCAP - Produto - Venda
EXPLORAÇÃO - Atividade Industrial - Depreciação acelerada - Bens de produção - Instalação - Máquina - Equipamentos
Fixação - Hipótese - Lançamento - Contribuição - PIS-PASEP - FINSOCIAL
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de Renda
IMPOSTO DE RENDA - Isenção - Juros - Dividendos - Caderneta de Poupança - SFH - Pagamento - Pessoa física - Base de Cálculo - UPC