Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.490-13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) - Regulamentação - Relação - Pessoa física - Pesso jurídica - Informação - Centralização - Sistema de Informações do Banco Central - Débito - Parcelamento - Permissão - Proibição