Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.209, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1995, Página 19508 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/12/1995, Página 7268 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4598 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4879 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
