Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.209, de 28 de Novembro de 1995

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1995, Página 19508 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/12/1995, Página 7268 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4598 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4879 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas