Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.142, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/9/1995, Página 15329 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/10/1995, Página 1024 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 1/11/1995, Página 4847 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3803 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
