Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.542-28, de 30 de Outubro de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1997, Página 24534 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1997, Página 24757 (Republicação)
  • Diário do Congresso Nacional - 2/12/1997, Página 18243 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6869 Vol. 10 (Publicação Original)
Observação: Republicado por ter saído com incorreção no D.O.U de 31.10.97

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADIN - Regulamentação - Normas